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MP 879 resgata dispositivos de lei rejeitada pelo Senado, diz secretária do MME

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29/04/2019

Segundo a secretária, a medida publicada na quarta (24), em edição extra do Diário Oficial da União, resgata um comando do Projeto de Lei 10.332, que previa o repasse à Eletrobras de até R$ 3,5 bilhões em aportes do Tesouro para a cobertura de débitos de combustível com a Petrobras. Resultante da MP 814, o PL que criava condições para facilitar a privatização das distribuidoras Eletrobras foi rejeitado pelo Senado.

“O que a MP 879 fez foi resgatar os créditos que o PL 10.332 atribuiu à Eletrobras quando ocorresse a transferência do controle [das distribuidoras privatizadas], valores esses que estavam no balanço. Não inovou”, explicou Marisete. A secretária lembrou que a recuperação de créditos pela estatal  já havia sido provisionada nos balanços tanto da Eletrobras quando da Petrobras.

Uma parte dos valores a serem recebidos pela estatal virão do Tesouro, por meio de aporte à CDE, e uma parte de recursos da própria Conta de Desenvolvimento Energético. O recebimento desses créditos “era uma condição do próprio valuation” da companhia, acrescentou Marisete.

Para a secretaria, a MP 855, que repetiu os comandos da MP 814 para facilitar especialmente a venda das Amazonas Distribuidora no ano passado, cumpriu o seu papel nos 120 dias de vigência, mesmo sem ter sido convertida em lei pelo Congresso Nacional. “[É um] ato jurídico perfeito. Os contratos foram firmados, a transferência do controle ocorreu. Os contratos eram parte integrante do edital. Portanto, a [MP] 855 cumpriu a sua eficácia. Ela teve eficácia e os contratos foram firmados durante sua vigência”, disse após participar no Palácio do Planalto da assinatura de decreto que extingue o Horário de Verão.

Fonte: Sueli Montenegro, Canal Energia

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