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Senado aprovou PEC 4/2018 que garante a todos o acesso à água potável

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06/04/2021

Foi aprovada pelo Senado Federal, com 72 votos, a PEC 4/2018 que inclui no artigo 5º da Constituição Federal que “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”.

A aprovação desta emenda prioriza o atendimento pelo Brasil da resolução A/RES/64/292 de 2010 da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), que declarou “que o acesso a água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”.

A proposta é de autoria de vários senadores, sendo o 1º signatário o senador Jorge Viana (PT/AC), e foi apresentada em fevereiro de 2018. Em 2019, o relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), deu parecer favorável, no qual afirma que a PEC 4/2018 “reforça e consolida o acesso à água potável como um direito humano fundamental”.

A aprovação desta PEC significa uma grande vitória dos lutadores e lutadoras do campo e da cidade, dos povos das águas e das florestas, dos povos originários e tradicionais.

Ganhamos uma batalha e devemos continuar a luta. A PEC agora vai para a Câmara dos Deputados, vamos trabalhar para garantir a aprovação da Emenda Constitucional também naquela casa.

Nossa luta segue também contra todas as formas de privatização da água e do saneamento e contra todas as iniciativas que visam garantir o controle das águas superficiais e subterrâneas, principalmente no PL 495 de 2007 proposto pelo Senador Tasso Jereissati, que cria o mercado da água.

Viva a luta do povo! Viva a PEC 4/2018! Água é Direito e não Mercadoria

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