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Repasse de perdas com arrecadação de ICMS sobre combustíveis entra em audiência

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02/07/2010

Danilo Oliveira, 
A Agência Nacional de Energia Elétrica promove desde ontem, 1º de julho, audiência pública para a regulamentação dos procedimentos para a apuração e repasse aos estados da perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis. O processo, que se estende até o dia 15 de julho, prevê a regulamentação do artigo 6º da Lei nº. 12.111/2009, que determina o ressarcimento a estados e municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS sobre combustíveis em razão da interligação dos sistemas isolados ao Sistema Interligado Nacional. O processo será por intercâmbio documental.


Fonte: Agência CanalEnergia

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