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Acordo vai parar na Justiça

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16/04/2014

Quem planta colhe! 

Nós, depois de plantarmos R$7 bi em dividas, depois de deixarmos a poderosa Celg de joelhos, estamos apelando para a justiça. 

Nós? Por que nós? Porque  nós vamos pagar, porque nós elegemos os sucessivos governos que arruinaram a Celg. 

Uma divida foi feita para o povo pagar.  Em essência  o governo estadual quer que a justiça  decida se a divida será paga só pelo povo goiano ou por todos os brasileiros (como quer o governo estadual). 

Mas afinal, para onde foi o dinheiro?

Veja a seguir matéria publicada no jornal O Popular dia 16/04/2014

Estado recorrerá à Justiça para cobrar posição sobre concessão

Sem resposta, CelgPar diz que governo não assinará promessa de compra e venda de ações da companhia

Depois de quase um ano de divergências sobre o preço das ações da Celg e atraso no processo de federalização, o governo goiano levará o caso à Justiça. A holding CelgPar anunciou ontem que impetrará mandado de segurança nos próximos dias cobrando da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) uma posição oficial sobre a possibilidade de prorrogação da concessão da Celg por mais 30 anos.

Sem essa resposta, garante a CelgPar, o governo estadual não assinará a promessa de compra e venda das ações da companhia – etapa prevista para este mês. Isso significa novo descumprimento do cronograma e maior demora na chegada de recursos para investimentos na Celg, que alcançou a posição de pior distribuidora do País, em ranking divulgado pela Aneel no mês passado.

A decisão do Estado foi anunciada no mesmo dia em que o Ministério Público Estadual (MP-GO) emitiu recomendação ao governo para que não transfira as ações da Celg D para a Eletrobras até que a Aneel se manifeste.

O presidente da CelgPar, Fernando Navarrete, diz que o mandado já vem sendo elaborado desde a semana passada, depois de “esgotadas as tentativas de se obter posição da Aneel por meios administrativos”. Ele afirma que não houve “resposta conclusiva” da agência reguladora a três ofícios encaminhados pela CelgPar desde janeiro deste ano.

Ao cobrar um posicionamento da Aneel, o governo goiano tenta valorizar as ações da Celg na operação de transferência de 51% para a Eletrobras. Desde maio do ano passado, a estatal federal manifestou intenção de adquirir a maioria do capital acionário da empresa por um valor simbólico, já que considera apenas o atual contrato de concessão, que vai até 7 de julho de 2015.

Em janeiro, o governador Marconi Perillo (PSDB) e o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegaram a anunciar um acordo que previa a transferência levando em conta apenas o contrato até 2015 – como estabelecia o acerto inicial, fechado em dezembro de 2011. Marconi disse na ocasião que o governo não poderia fazer nada diante da determinação do MME.

No entanto, seguindo o mesmo raciocínio apresentado pelo MP-GO – e também manifestado pela Procuradoria da República –, o governo goiano considera que não pode fechar o acordo sem um aceno da Aneel sobre a prorrogação. A Procuradoria apontou “iminente risco de dano tanto ao patrimônio público estadual, no caso de posterior renovação da concessão, quanto ao patrimônio público da União, na hipótese de inviabilidade técnica da concessão”.

Ou seja, o governo goiano teria prejuízos ao entregar o controle acionário para a Eletrobras por um valor simbólico, já que, se a renovação for confirmada logo depois, as ações serão valorizadas. De outro lado, a estatal federal teria prejuízos em adquirir uma empresa que perderá a concessão em um ano.

Navarrete diz que o governo dará continuidade aos processos burocráticos relacionados ao desfecho da operação de federalização, acertados em janeiro, mas que não assinará a promessa de compra e venda de ações enquanto não obtiver posição da Aneel.

PRAZOS

A CelgPar alega que o poder concedente (MME) tem de se manifestar sobre a prorrogação da concessão 18 meses antes do fim – ou seja, teria de apresentar uma posição em 7 de janeiro deste ano. Como a proposta de prorrogação tem de passar por análise da Aneel, o Estado exige uma manifestação da reguladora.

A reportagem buscou uma posição da Aneel sobre a recomendação do MP-GO e a cobrança do governo goiano por uma posição, mas não recebeu respostas. A Eletrobras também não se manifestou sobre o assunto. Em janeiro, o ministro Lobão sinalizou que não se manifestaria sobre a concessão antes do fim da operação. “O primeiro passo é o saneamento. O ministro não está obrigado a fazer a prorrogação. Ele pode fazê-la ou não. Mas sem o saneamento nem ele pode fazê-la”, disse.

A assessoria do governador Marconi Perillo disse ontem que Navarrete falaria pelo governo. O presidente da CelgPar disse que foi notificado na segunda-feira da recomendação do MP-GO – mesmo dia em que foi assinada pela promotora Villis Marra.

Empréstimo deve sofrer novo atraso

Diante da queda-de-braço entre governos federal e estadual sobre o preço da Celg, deverá haver novo atraso na liberação do empréstimo de R$ 1,9 bilhão para a CelgPar, que serão utilizados para tornar positivo o patrimônio líquido a mercado da Celg D e abrirá portas para a garantia de investimentos na empresa.

O governo goiano condena a vinculação dos recursos à transferência oficial das ações para a Eletrobras. “Se essa posição (do governo federal) prevalecer, será uma clara manifestação de que agem politicamente e não tecnicamente”, afirmou o presidente da holding CelgPar, Fernando Navarrete, depois de anunciar a ação judicial que cobra posição da Aneel sobre a prorrogação da concessão.

O presidente da CelgPar afirma que a operação de crédito não envolve garantias da Eletrobras, mas apenas a autorização da Secretaria do Tesouro Nacional, e que, portanto, não deveria haver o condicionamento.

O cronograma acertado em janeiro prevê a liberação dos recursos 17 dias após a assinatura da promessa de compra e venda das ações, o que ocorreria após o alinhamento entre avaliadoras sobre o preço da Celg. Como o cronograma já está atrasado em mais de uma semana, a liberação só ocorreria em maio. Agora, diante da decisão do governo de buscar a Justiça e não assinar a promessa de a compra e venda, o processo deve demorar ainda mais.

O déficit de investimentos é o principal responsável pela contínua piora da prestação de serviços da Celg – o que a levou para a última colocação no ranking de qualidade da Aneel entre grandes distribuidoras do País.

O presidente da Celg, Leonardo Lins de Albuquerque, disse ao POPULAR no fim de março que 60% dos investimentos previstos para este ano na Celg só serão possíveis após a aplicação dos recursos do empréstimo de R$ 1,9 bilhão e a efetivação do acordo com a Eletrobras.

Navarrete diz que o governo goiano não tem intenção em recuar da federalização, mas quer o cumprimento do acordo levando em conta a legalidade. “Para nós, a Celg já está federalizada, mas queremos que isso ocorra de forma justa. Será da Eletrobras, mas que paguem por ela”, afirma.

 

Matéria de Fabiana Pulcineli

 

 

 

 

 

 

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