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Alckmin consegue barrar na Justiça PPP de saneamento em Guarulhos

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13/04/2015

 O governo do Estado conseguiu  barrar na Justiça o avanço de uma PPP (Parceria Público-Privada) que previa avançar a coleta e tratamento de esgoto em Guarulhos, na Grande São Paulo. O município não é operado pela Sabesp. O Tribunal de Justiça do Estado entendeu, conforme argumentação do governo Geraldo Alckmin (PSDB), que a gestão de recursos hídricos em área metropolitana deve ser compartilhada entre municípios e Estados. A tese segue entendimento similar ao do Supremo Tribunal Federal. A argumentação do município de Guarulhos era de que a cidade não poderia ser proibida de cuidar localmente de seu esgoto, caso isso não atrapalhasse outras cidades da região metropolitana. A votação no plenário do TJ foi apertada e foi decidida por 3 votos de diferença. A cúpula do tribunal é composta por 25 desembargadores. A decisão se arrastava no tribunal desde 2013. Ao longo do processo, o desembargador Ademir Benedito discordou do Estado. Alegou que, embora a competência deva ser partilhada, os municípios não podem ser impedidos de tratar do assunto, desde que não prejudiquem as cidades vizinhas. "Não consegui vislumbrar prejuízo para qualquer um dos municípios, muito menos para a capital, pelo contrário", disse, em audiência. O argumento foi contrariado pelo presidente do TJ, José Roberto Nalini, que deu razão ao governo. Segundo ele, há anos Guarulhos não paga sua dívida com a Sabesp. "Conheço o passado do município, que é um poluidor renitente, que lança esgotamento in natura no Tietê (...), tudo indica que essa tentativa legislativa [projeto de PPP], embora coberta de toda a racionalidade do senso comum da teoria jurídica, é mais uma tentativa de fugir às suas obrigações", disse, na sessão. O contrato de R$ 1,2 bilhão para a obra já havia sido assinado, e a meta da prefeitura era tratar 80% do esgoto até 2017. Hoje, são apenas 50%. O restante é despejado no rio Tietê. A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto declarou que a decisão pode comprometer o investimento da iniciativa privada no setor de saneamento. Segundo a entidade, a ação representa um "retrocesso, pois reacende o risco político às garantias jurídicas que vinham possibilitando a maior participação da iniciativa privada em projetos fundamentais para o saneamento no Brasil".

FonteFOLHAPRESS

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