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Garantir a água como direito e não mercadoria

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27/11/2017

O STIUEG participou no dia 23/11 de mais um dia de luta da mais alta importância na defesa do Saneamento Público para todos e contra a privatização do setor.  A audiência pública aconteceu na Câmera dos Deputados em Brasília e sindicatos de todo o País, entidades ligadas ao meio ambiente, ativistas ambientais participaram.   
Por se tratar de um evento com número limitado de pessoas o Sindicato convocou os trabalhadores do entorno de Brasília que se prontificaram para fortalecer essa grande luta Nacional.
O STIUEG fez parte da mesa de discussões onde muitos assuntos importantes foram debatidos, inclusive a Medida Provisória que está sendo elaborada pelo Governo Federal que impõe ao setor de saneamento uma grave e perigosa medida que fragiliza a lei 11.445/2007. 
O Sindicato está lutando nos bastidores para que esta medida não seja publicada por conta dos danos que ela pode causar. Caso a MP seja promulgada iremos recorrer ao STF, pois existem muitos aspectos inconstitucionais que visam colocar em cheque os contratos de programas, permitindo o avanço da iniciativa privada junto aos municípios. As câmaras municipais não poderão mais decidir nada que diga respeito ao saneamento deixando apenas os prefeitos com o poder de decisão em relação a esta questão.    
Esta Medida atinge diretamente as companhias de saneamento estaduais é um ataque brutal em benefício da iniciativa privada e da privatização da água e do saneamento que devem ser tratados como questão de saúde pública. 
A luta segue ainda com a grande missão da construção do FAMA- Fórum Mundial alternativo da água/2018.

 

 

 

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