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Justiça do Trabalho do RJ decide que Cedae não pode ser vendida

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20/12/2017

Justiça do Trabalho do Rio decidiu novamente anular o processo da privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), em ação movida pelo sindicato dos trabalhadores da companhia. A decisão, em caráter liminar, foi tomada na segunda-feira (18) pela juíza substituta da 57ª Vara do Trabalho, Maria Gabriela Nuti.

"Para que fique bem claro, os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae sem antes ofertar a seus funcionários, em igualdade de condições, a assunção da empresa, sob a forma de cooperativas, declarando-se nulos todos os que foram praticados até o momento em afronta à Constituição Estadual", escreveu a juíza, que estipulou multa diária equivalente a R$ 500 mil em caso de descumprimento.

O Governo do Estado, que conta com a venda da estatal para seguir com o plano de recuperação fiscal, ainda pode recorrer. O secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, disse que os pagamentos prometidos para quarta-feira (20) estão mantidos.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que está examinando a sentença da Justiça do Trabalho para avaliar que posição vai tomar.

Disputa na Justiça

Esta é a segunda vez que a Justiça do Trabalho decide barrar a privatização. Em setembro, a mesma juíza já havia determinado o anulamento do processo. A liminar, no entanto, foi derrubada, causando protesto de funcionários.

O projeto de lei que autoriza a privatização da Cedae foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) em fevereiro, após meses de muita polêmica e manifestações. O texto aprovado previa a venda da empresa como contrapartida para viabilizar um empréstimo da União para o estado de R$ 3,5 bilhões – o valor foi recalculado para R$ 2,9 bilhões.

A medida é tratada pelo governo do RJ como prioritária para conseguir resolver a crise financeira que afeta o estado e tem comprometido o pagamento dos servidores e de fornecedores.

Por G1 Rio

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