O processo de Parceria Público-Privada da Saneago para o esgotamento sanitário de 216 municípios goianos continua em curso. O valor estimado do contrato é de R$8,13 bilhões, dividido em três blocos, com vigência de 20 anos. Em março, a mobilização da categoria e da sociedade civil já havia conseguido derrubar a primeira tentativa de leilão. A empresa e o governo do estado seguem tentando avançar com o projeto.
O STIUEG não vai esperar esse processo avançar em silêncio. Para além do aspecto político, existem graves lacunas e inconsistências nesse processo. Está tudo escrito nos próprios documentos técnicos que sustentam a licitação. Em nota técnica publicada em junho, o engenheiro Adauto Santos do Espírito Santo, especialista em saneamento, apontou graves inconsistências nos estudos de viabilidade técnica e econômica do edital da PPP da SANEAGO.
Universalizar não é a palavra certa para o que está sendo proposto
O edital vende a ideia de que vai universalizar o esgoto em Goiás. Isso é falso. E a falsidade está na própria letra do contrato. A área de concessão cobre apenas parte da zona urbana dos municípios. Toda a população rural fica de fora, o que já representa mais de 415 mil pessoas excluídas. Além disso, a meta oficial de atendimento é de 90%, nunca de 100%. Somando as duas exclusões, o resultado é que a PPP promete atender, no melhor cenário, menos de 79% da população que vive dentro da própria área que o edital abrange.
Em municípios com maior proporção de população rural, a distorção é ainda mais grave. Em Santa Cruz de Goiás, a suposta universalização cobre apenas 29% da população total do município. Em Vianópolis, distritos urbanos inteiros simplesmente não aparecem no anexo do edital, sem qualquer justificativa técnica. Isso é muito mais do que um erro de cálculo ou um detalhe contratual. São vidas de famílias afetadas diretamente pela ausência de saneamento.
Uma planilha de bilhões que não bate com ela mesma
Um contrato de R$8,1 bilhões precisa de números confiáveis. Os que sustentam essa PPP não são. O plano de negócios da concessão apresenta, em um trecho, uma população máxima projetada de 3,25 milhões de habitantes. Em outro trecho do mesmo documento, o número sobe para 3,51 milhões. É uma diferença de quase 270 mil pessoas dentro do mesmo estudo, sem explicação alguma.
Em municípios como Sítio d’Abadia e Santa Cruz de Goiás, a população considerada no plano chega a superar em mais de 300% a população urbana real medida pelo IBGE. E os dados oficiais do governo federal mostram que a Saneago já atende hoje 268 mil pessoas a mais do que o próprio estudo da PPP reconhece. Um erro desse tamanho, em um estudo que embasa uma licitação bilionária, é um sinal de que a modelagem inteira precisa ser revista antes de qualquer assinatura.
O cronograma cobra antes de entregar
Em diversos municípios, a meta de atender 90% da população está marcada para o segundo ou terceiro ano do contrato. Os investimentos necessários para construir essa infraestrutura, no entanto, só terminam em 2033, no oitavo ano.
Ou seja, o modelo prevê receita como se a obra já estivesse pronta, antes mesmo dela existir. Essa incompatibilidade entre cronograma físico e cronograma financeiro compromete toda a lógica do contrato e abre a porta para pedidos de reequilíbrio no meio do caminho.
A conta que sobra depois que ninguém mais precisa responder por ela
Esse é o ponto mais grave, e o mais silencioso, de toda a proposta. O modelo da PPP da SANEAGO não prevê nenhum investimento em manutenção e reposição de equipamentos depois do oitavo ano de contrato. Doze dos vinte anos de concessão passam sem qualquer verba reservada para renovar o que foi construído. A literatura técnica do setor recomenda reinvestir pelo menos 2% ao ano do valor dos ativos só para manter os sistemas funcionando.
Sem essa previsão, a estimativa é de um passivo entre R$4,16 bilhões e R$5,23 bilhões que vai sobrar para o estado, e portanto para a população goiana, quando o contrato terminar. Os sistemas serão devolvidos sucateados, e o dinheiro para arrumá-los não vai existir.
Goiás já viveu essa história. A Celg virou ENEL/Equatorial e o resultado, para quem paga a conta de luz todo mês, está longe de ser o que foi prometido na época da venda. O saneamento não pode seguir o mesmo caminho.
O Rio de Janeiro já mostrou como essa história termina
O próprio edital da Saneago reconhece, em cláusula específica, que os valores estimados não servem de referência para pedidos futuros de reequilíbrio financeiro. Isso já é um sinal de fragilidade. E já existe um exemplo em outro estado do que pode acontecer em Goiás.
A privatização do saneamento no Rio de Janeiro, através da Cedae, usou o mesmo tipo de modelagem, financiada pelo mesmo banco. O resultado foi um pedido de reequilíbrio superior a R$ 2,7 bilhões, movido pela concessionária contra o poder público, alegando inconsistência nos dados de cobertura usados no edital.
O padrão de erro identificado na PPP goiana é o inverso do carioca. Aqui, os estudos subestimam a cobertura que já existe. Na prática, isso pode significar lucro maior do que o previsto para a concessionária, sempre à custa do consumidor e do estado.
Existe alternativa, e ela já funciona em outros estados
Essa luta é também a favor de um caminho concreto que já deu resultado no Brasil. Dos 216 municípios incluídos na PPP, 106 têm menos de 5 mil habitantes na área urbana. São exatamente esses municípios pequenos que poderiam ser atendidos por modelos de gestão comunitária, como os SISARs do Ceará, do Piauí e de Pernambuco, ou como as Centrais da Bahia. Nesses modelos, as próprias comunidades administram o sistema, com apoio técnico da companhia estadual, e conseguem levar saneamento a áreas de baixa densidade que nenhuma concessão privada tem interesse em atender.
Ao concentrar apenas as áreas de maior densidade e maior retorno financeiro na concessão privada, o edital inviabiliza justamente esses modelos alternativos. Uma Saneago pública, fortalecida com investimento e quadro de pessoal, tem capacidade demonstrada de liderar esse ecossistema. Isso é completamente possível e comprovado.
Uma pauta para todas as frentes desta campanha
Esse conjunto de problemas não pode ser uma bandeira exclusiva do sindicato. Ele interessa a quem cobra responsabilidade fiscal do estado, a quem representa os municípios do interior de Goiás, a quem atua nos movimentos sociais ligados à água e ao meio ambiente, e a quem vai disputar o voto da população goiana nesta eleição.
Para os candidatos e as candidatas em disputa neste ano, a pergunta é direta. Qual é a posição sobre a suspensão deste edital e a revisão completa do modelo de concessão?
Para as autoridades de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, o pedido é igualmente direto. As inconsistências identificadas nos estudos técnicos que embasam uma licitação de R$8,1 bilhões merecem investigação formal antes de qualquer assinatura de contrato.
Para os movimentos sociais e para a população goiana, o convite é para reforçar uma mobilização que já provou, em março deste ano, que é capaz de vencer.
O STIUEG vai seguir levando esses números para a rua, para as redes, para as audiências públicas e para o debate eleitoral. A água e o esgoto de Goiás não podem ser tratados como produto financeiro. São direitos. E direito não se privatiza.
