A Lei 14.026/2020, que institui um novo Marco Legal do Saneamento, volta ao centro dos debates com uma nova iniciativa para sua revogação. No último dia 3 de fevereiro, o Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, autuou um pedido formal apresentado pelo Coletivo Ativista para questionar a constitucionalidade da legislação. O pedido agora está sob análise da Assessoria Jurídica Constitucional da Procuradoria-Geral da República (PGR) e pode resultar na proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei, sancionada em 2020, que foi apresentada como um avanço para a universalização do acesso à água e ao esgoto, na prática, tem gerado efeitos negativos, como aumento de tarifas, exclusão de comunidades vulneráveis e concentração de mercado nas mãos de poucos grupos privados. Para a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e diversas entidades do setor, a revogação do Marco do Saneamento é essencial para garantir que o saneamento básico continue sendo um direito fundamental de todos os brasileiros, e não uma mercadoria sujeita às leis de mercado.
Impactos negativos da privatização
Desde sua aprovação, o Marco do Saneamento vem sendo alvo de críticas por parte de especialistas, entidades sindicais e movimentos sociais. Entre os principais problemas observados, estão:
- Aumento das tarifas: Em vários municípios onde houve privatização dos serviços, as tarifas subiram mais de 200% em uma década, sem que houvesse melhoria proporcional na infraestrutura. Nas privatizações mais recentes, em poucos meses, já foram aplicados aumentos além das reposições inflacionárias.
- Concentração do mercado: Apenas cinco grandes conglomerados privados estão a a dominar o setor, priorizando regiões lucrativas e negligenciando localidades periféricas e rurais.
- Universalização comprometida: O Panorama do Saneamento 2023 aponta que, no ritmo atual, a meta de universalização, prevista para 2033, só será alcançada em 2070.
- Precarização dos serviços: a prestação de serviços está sendo afetada, principalmente pela falta de manutenção, o que acarreta em recorrente falta de água.
- Dificuldade de financiamento para empresas públicas: A exigência de comprovação de viabilidade econômica nos moldes do setor privado reduziu a capacidade das companhias estaduais de acessarem recursos fundamentais para investimentos.
Experiências internacionais também demonstram os riscos do modelo privatista. Cidades como Paris e Berlim reestatizaram os serviços de água e esgoto após a privatização resultar em tarifas abusivas e queda na qualidade dos serviços. No Reino Unido, o modelo privatizado levou a um colapso da infraestrutura, resultando em despejos constantes de esgoto nos rios e no mar.
A defesa do saneamento público
A FNU e entidades que defendem o direito à água têm mantido uma luta contínua pela revogação da Lei 14.026/2020. Desde sua aprovação, a Federação tem alertado para os riscos da privatização e defendido a manutenção dos serviços de saneamento sob gestão pública.
Ainda em 2020, dezenas de entidades assinaram um manifesto contra a privatização, enfatizando que o saneamento básico deveria permanecer sob forte atuação dos operadores públicos estaduais e municipais, para ser garantido o acesso universal e tarifas justas para toda a população, independentemente da capacidade de pagamento.
Próximos passos
O pedido autuado pelo MPF será analisado pelo gabinete do Procurador-Geral da República e pela Assessoria Jurídica Constitucional da PGR. Caso seja identificada inconstitucionalidade na Lei 14.026/2020, poderá ser aberta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, o que reacende a esperança de reversão da privatização do saneamento no Brasil.
A luta dos urbanitários e de entidades como a FNU continua, reforçando que a água é um direito fundamental e não um produto comercial. O Brasil precisa garantir que todas as regiões tenham acesso ao saneamento básico, sem que isso dependa apenas da lógica do mercado e do lucro.
Leia mais em https://www.fnucut.org.br/47471/um-novo-capitulo-na-luta-contra-a-privatizacao-do-saneamento/
