A lei das microrregiões deve ser usada para garantir uma Saneago pública
Recentemente o ex-governador do Estado de Goiás, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que instituiu as microrregiões em Goiás. A divisão do Estado em blocos de municípios denominado de microrregiões foi uma exigência da lei 14026/2020 que alterou o marco do saneamento básico em nosso país. Apesar disso, as microrregiões […]